Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 327/2002

07/03/2002

REGULAMENTO O ART. 55 DA LEI Nº 324 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002, INSTITUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR - PRESIDENTE , DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO INSTITUTODE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE OCARA.

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