Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 314/2001
25/10/2001
MODIFICA AS LEIS N° 212/96 E A Nº 251/98 AUMENTANDO E CRIANDO CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, FIXANDO SEUS VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
