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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 314/2001

25/10/2001

MODIFICA AS LEIS N° 212/96 E A Nº 251/98 AUMENTANDO E CRIANDO CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, FIXANDO SEUS VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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