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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1066/2019

17/04/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, À CÂMARA MUNICIPAL DE OCARA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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