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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1074/2019

01/08/2019

INSTITUI A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OCARA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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