Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 281/2000
17/08/2000
ALTERA A LEI NUNICIPAL Nº 200, DE 06 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
