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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 257/1998

29/10/1998

MODIFICA A LEI Nº 217 DE 22 DE JANEIRO DE 1997, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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