Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 239/1997
18/12/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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