Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 224/1997
05/05/1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
