Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 217/1997

22/01/1997

MODIFICA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OCARA, ALTERA A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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