Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1076/2019
22/08/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 864/2013, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE REESTRUTUROU O REGIMA PPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
