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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1099/2020

18/03/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 961/2015 QUE ALTEROU O ART. 90 DA LEI MUNICIPAL 082/1991 QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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