Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1113/2020
30/09/2020
MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
