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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1126/2021

23/04/2021

ALTERA A LEI Nº 864/2013, DE 19 DE ABRIL DE 2013 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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