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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1134/2021

22/10/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS REFIS MUNICIPAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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