Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1155/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 657/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/05/2022

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