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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1166/2022

16/12/2022

DISPÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 991/2016, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 E 1.064/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

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