Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1170/2023

27/01/2023

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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