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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1178/2023

03/03/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 229 E REVOGA OS ARTIGOS 230, 231 E 232 DA LEI MUNICIPAL Nº 082/1991 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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