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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1181/2023

24/03/2023

REVOGA A LEI DE Nº 1.065/2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE OCARA.

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