Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1185/2023

05/05/2023

DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI NA SEDE DO DISTRITO DE SERRAGEM COMO “PROFESSORA ANA MARIA PIRES DE AQUINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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