Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1188/2023

26/05/2023

RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OCARA, COMO CARGA HORÁRIA DO TEMPO COMPLEMENTAR ABRANGIDA NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 1991 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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