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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1013/2017

17/08/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS INATIVOS E/OU DESOCUPADOS EM REGIME DE COMODATO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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