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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1014/2017

24/08/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 327/2002 E 647/2009, QUE REGULAMENTAM A APLICABILIDADE DO ART. 55 DA LEI N° 324/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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