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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1200/2023

15/12/2023

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO IPMO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA, PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 327/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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