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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1205/2024

26/01/2024

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE OCARA PARA ADEQUÁ-LOS AO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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