Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1207/2024

16/02/2024

TORNA OBRIGATÓRIA A PRIMEIRA ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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