Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1210/2024
07/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR PROGRAMA DE AMBULÂNCIA SOCIAL PARA TRANSPORTE DE PESSOAS EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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