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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1213/2024

13/05/2024

ALTERA A LEI Nº 722/2010 QUE TRANSFORMA A LOCALIDADE DE VILA SÃO MIGUEL EM ÁREA URBANA, PASSARÁ A LOCALIDADE À CATEGORIA DE BAIRRO, AMPLIANDO E INCLUINDO COMO ÁREA URBANA O AÇUDE DO SERENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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