Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1213/2024
13/05/2024
ALTERA A LEI Nº 722/2010 QUE TRANSFORMA A LOCALIDADE DE VILA SÃO MIGUEL EM ÁREA URBANA, PASSARÁ A LOCALIDADE À CATEGORIA DE BAIRRO, AMPLIANDO E INCLUINDO COMO ÁREA URBANA O AÇUDE DO SERENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
