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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1215/2024

13/05/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA DE FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OCARA NO PERCENTUAL DE 4,62% (QUATRO POR CENTO, SESSENTA E DOIS DÉCIMOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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