Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 004 LEI COMPLEMENTAR/2025
04/04/2025
ALTERA A TABELA VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.053/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
