11/04/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, SUBITENS I, II, III, IV, V; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 5º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20; REVOGA O §2º DO ART. 5º; REVOGA O §3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2025; REVOGA O §4º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.