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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1259/2025

04/07/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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