Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1028/2018
25/01/2018
ALTERA O TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2010, QUE ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
