Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1269/2025
29/08/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OCARA, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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