Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1279/2025
10/10/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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