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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1033/2018

22/02/2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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