Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1287/2025
04/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE OCARA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B (CPMRS/RMB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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