18/12/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE OCARA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA, VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, INSTITUIR A MODALIDADE DE TÁXI COMPARTILHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
