Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1318/2026
01/06/2026
RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DE REMISSÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
