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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1326/2026

18/06/2026

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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