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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1339/2026

27/08/2026

AUTORIZAR A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE OCARA NO CONSÓRCIO PÚBLICO AMSA - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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