27/08/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OCARA AOS LIMITES APLICÁVEIS AOS RPPS CLASSIFICADOS NO GRUPO MÉDIO PORTE DO ISP-RPPS, NOS TERMOS DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
