Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1037/2018
19/04/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 864/2013, DE 19 DE ABRIL DE 20113, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA, REGULAMENTA OS NOVOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
