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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1037/2018

19/04/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 864/2013, DE 19 DE ABRIL DE 20113, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA, REGULAMENTA OS NOVOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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