Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1341/2026

08/10/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SELECIONADAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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