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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 988/2016

17/06/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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