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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 986/2016

03/06/2016

ALTERA A LEI 932-2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O VALOR DOS AUXILIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS MÉDICOS PARA O BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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