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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 983/2016

04/03/2016

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OCARA, O INCENTIVO VARIÁVEL DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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