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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 972/2015

21/09/2015

DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE OCARA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES E FINANCIAMENTO; COSOLIDA E MODIFICA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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