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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 968/2015

26/06/2015

ALTERA A LEI Nº 629/2015 PARA EXCLUIR O SEGMENTO DO PODER LEGISLATIVO DA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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