Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 967/2015
19/06/2015
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO DE OCARA, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.